Senado pode mexer no ICMS dos combustíveis?

Pela regra prevista na Constituição Federal no artigo 155, a competência para instituir o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal) será dos Estados e ao Distrito Federal.

                            Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Ao lermos a Constituição Federal notamos que o Constituinte Originário se deu ao trabalho de dedicar de forma detalhada as regras, a fim de evitar ao máximo os conflitos na arrecadação do ICMS pelos Estados, tanto que o artigo 155 é muito extenso.
Nesta seara com a greve dos caminhoneiros ocorridos na ultima semana, o Presidente da Republica dialogou com os governadores dos estados com o objetivo de diminuir mais ainda o preço do diesel que chega às bombas dos postos para o consumidor final.
Dá pra perceber ao ler as páginas de noticias na internet, logo de cara que vários governadores reagiram através de divulgações abertas criticando, que os Estados não conseguiriam compensar essa arrecadação que deixaria de ser arrecadado com o ICMS.
Mais diante de tanto impasse, no meio dos bastidores no Senado, foi apresentado um Projeto de Resolução para fixar alíquotas máximas para o ICMS sobre as operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e combustíveis.

Como Senado pode mexer nas alíquotas.

            Inicialmente é de se lembrar que a regra para alterar tributos seria através de projeto de lei que tramitem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com aprovação do Presidente da República. Seria a chamada lei em sentido formal, que passa pelo Congresso Nacional, podendo ser uma lei ordinária ou lei complementar.
            Exceção a regra do projeto de lei pelo Congresso Nacional seria a alteração das alíquotas do ICMS pelo Senado Federal. Desta forma compete ao Senado Federal tratar e discutir esses assuntos, pois lá estão os Senadores que representam cada Estado do País, e por conseqüência o ICMS se refere a um imposto dos estados.
            Desta forma a Constituição não exige que seja aprovada uma lei ordinária ou lei complementar para se mexer nas alíquotas do ICMS, basta uma Resolução do Senado Federal, deixando somente para o Senado discutir este assunto, assim não precisando tramitar na Câmara dos Deputados e nem precisa ser aprovado pelo Presidente da República.

                                               Art. 155. § 2º V – É facultado ao Senado Federal:

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

            O dispositivo impõe condições para as Resoluções do Senado Federal. A primeira condição é que para ser apresentado o Projeto de Resolução tenha maioria absoluta, ou seja, ter mais que a metade de senadores que assinam o projeto. O Senado Federal tem 81 senadores, dessa forma basta que 41 senadores apóiem o Projeto de Resolução para ele ser apresentado.
            A segunda condição imposta é que para ter efeitos o Projeto de Resolução deve ser levado a votação e ter votos favoráveis de dois terços do Senado (2/3), ou seja, de 81 senadores, deve ter 54 votos favoráveis para ele ser aprovado e começar a produzir efeitos.

Projetos de Resolução apresentados.

         Durante essa semana foram apresentados no Senado Federal dois Projetos de Resolução de nº 25 e nº 24 que tratam sobre as alíquotas máximas do ICMS sobre Gás GLP e combustíveis.
     
         Link do Projeto:      https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133440


         Como podemos notar em alguns estados a alíquota fica entre 30%, 31% e no Rio de Janeiro chega a 34%. Com o projeto é estabelecido uma alíquota máxima de 18% para todos os estados do Brasil para a Gasolina.    

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