Senado pode mexer no ICMS dos combustíveis?

Pela regra prevista na Constituição Federal no artigo 155, a competência para instituir o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal) será dos Estados e ao Distrito Federal.

                            Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Ao lermos a Constituição Federal notamos que o Constituinte Originário se deu ao trabalho de dedicar de forma detalhada as regras, a fim de evitar ao máximo os conflitos na arrecadação do ICMS pelos Estados, tanto que o artigo 155 é muito extenso.
Nesta seara com a greve dos caminhoneiros ocorridos na ultima semana, o Presidente da Republica dialogou com os governadores dos estados com o objetivo de diminuir mais ainda o preço do diesel que chega às bombas dos postos para o consumidor final.
Dá pra perceber ao ler as páginas de noticias na internet, logo de cara que vários governadores reagiram através de divulgações abertas criticando, que os Estados não conseguiriam compensar essa arrecadação que deixaria de ser arrecadado com o ICMS.
Mais diante de tanto impasse, no meio dos bastidores no Senado, foi apresentado um Projeto de Resolução para fixar alíquotas máximas para o ICMS sobre as operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e combustíveis.

Como Senado pode mexer nas alíquotas.

            Inicialmente é de se lembrar que a regra para alterar tributos seria através de projeto de lei que tramitem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com aprovação do Presidente da República. Seria a chamada lei em sentido formal, que passa pelo Congresso Nacional, podendo ser uma lei ordinária ou lei complementar.
            Exceção a regra do projeto de lei pelo Congresso Nacional seria a alteração das alíquotas do ICMS pelo Senado Federal. Desta forma compete ao Senado Federal tratar e discutir esses assuntos, pois lá estão os Senadores que representam cada Estado do País, e por conseqüência o ICMS se refere a um imposto dos estados.
            Desta forma a Constituição não exige que seja aprovada uma lei ordinária ou lei complementar para se mexer nas alíquotas do ICMS, basta uma Resolução do Senado Federal, deixando somente para o Senado discutir este assunto, assim não precisando tramitar na Câmara dos Deputados e nem precisa ser aprovado pelo Presidente da República.

                                               Art. 155. § 2º V – É facultado ao Senado Federal:

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

            O dispositivo impõe condições para as Resoluções do Senado Federal. A primeira condição é que para ser apresentado o Projeto de Resolução tenha maioria absoluta, ou seja, ter mais que a metade de senadores que assinam o projeto. O Senado Federal tem 81 senadores, dessa forma basta que 41 senadores apóiem o Projeto de Resolução para ele ser apresentado.
            A segunda condição imposta é que para ter efeitos o Projeto de Resolução deve ser levado a votação e ter votos favoráveis de dois terços do Senado (2/3), ou seja, de 81 senadores, deve ter 54 votos favoráveis para ele ser aprovado e começar a produzir efeitos.

Projetos de Resolução apresentados.

         Durante essa semana foram apresentados no Senado Federal dois Projetos de Resolução de nº 25 e nº 24 que tratam sobre as alíquotas máximas do ICMS sobre Gás GLP e combustíveis.
     
         Link do Projeto:      https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133440


         Como podemos notar em alguns estados a alíquota fica entre 30%, 31% e no Rio de Janeiro chega a 34%. Com o projeto é estabelecido uma alíquota máxima de 18% para todos os estados do Brasil para a Gasolina.    

Minha Vida - Futuro do Blog - Concursos - Produção de Conteúdo

Olá pessoal hoje pensei e vou escrever esta postagem para o blog, para informar o que está ocorrendo pois nos últimos meses  não estou mais produzindo conteúdo para o blog. Esse ano quando voltei a produzir conteúdo pensei em um primeiro momento fazer conteúdo voltado ao imposto de renda, orientando o usuário a preencher sua própria declaração e explicando como funciona na lei a cobrança do imposto de determinada situação, porém com o tempo acaba batendo um desanimo de produzir conteúdo.

Com a volta do blog pensei de alguma forma de monetizar o blog futuramente para ter uma renda extra. Inicialmente havia pensado em monetizar com o Google Adsense após alguns meses de conteúdo gerado. O que me inspirou no inicio foi o blog do Uó e o site do Abacus Liquid aonde eu li alguns conteúdos explicando desde quando ele se inscreveu e mostrando os ganhos dele.

Porém não é uma tarefa fácil, realmente as coisas não são do dia para noite, levam tempo. Eu pude notar que o blog do Uó já existe a bastante tempo e ele deve ter visto a oportunidade e agarrou. Também pensei em oferecer serviços para fazer declaração de imposto de renda do pessoal que investe na bolsa de valores ou que faz aplicações financeiras, mais voltado para os meus colegas que tem blog e divulgam mensalmente a evolução de suas carteiras e compartilham a forma de investir e aplicar.

Em um primeiro momento pensei que ninguém aceitaria entregar documentos pela internet para mim fazer uma declaração do imposto e cobrar. Mais como na internet todo mundo desconfia que sempre tem alguém querendo roubar o próximo, pensei em fazer a declaração e eu enviava , ou eu fazia através de acesso remoto no computador do cliente, e quando estivesse tudo pronto ele me pagaria posteriormente através de depósito bancário ou PagSeguro. Enfim como o blog não tinha muitos acessos resolvi nem vender esses serviços.

Mais a vida não é um mar de rosas, há quatro anos estou desempregado, terminei minha faculdade no final de 2016 toda financiada pelo fies e não tenho nenhum valor poupado ou de reserva. Agora no mês de junho irá começar a chegar os boletos para pagar e nem sei como fazer isso. Aqui na minha cidade no centro inteiro procurei emprego em vários escritórios de contabilidade, e é aquela coisa que ninguém te liga, pedem experiência e um monte de coisas.

E nesse tempo estou naquela de estudar para concurso, lógico não consigo estudar todo dia, tem semana que bate um desanimo, meia volta estudo meia volta eu paro e assim eu vou levando.Eu to com foco na Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal com um salário de quase 20 mil inicial, mais a quantidade de matérias é de desanimar são quase 20. Estava reparando que tem o cargo de Analista Tributário tem algumas matérias a menos, deve dar uns 12 mil de salário inicial.

Já consegui estudar as matérias de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Legislação Tributária. Já comecei as matérias de Direito Constitucional e Legislação Aduaneira.Essas ultimas semanas estava fazendo resumo das aulas que estudei de Direito Administrativo, assim consegui resumir 6 aulas, quero resumir de todas as matérias estudadas e estou lendo todo dia o resumo para a matéria ficar retida na memória e não dar o esquecimento do conteúdo.

Esses meses atrás cheguei a olhar o edital do INSS do ultimo concurso que teve, e fiz uma analise das matérias que são iguais em relação ao concurso da Receita Federal e notei que falta eu estudar Direito Constitucional, Português, Raciocínio Lógico. Realmente o bom de estudar essas matérias de Direito e ter um Português abre muitas oportunidades para concurso.

Como forma de manter motivado e expor o meu aprendizado pensei de criar um blog somente para publicar conteúdo voltado para concurso das matérias de Direito, mais ultimamente estou pensando se publico esses conteúdos nesse blog ou se crio um novo blog.

Gostaria de uma interação do pessoal que já estudou para concurso, que estuda, servidores públicos, todos as opiniões são bem vinda.

IRPF - Declarando Dinheiro em Espécie

Hoje em dia a nossa vida acaba girando em torno do dinheiro. O sonho de comprar uma casa seja ela financiada, em algum momento será paga com o nosso dinheiro, a compra de um carro ou uma moto, a aplicação em investimentos de renda fixa ou renda variável, há aqueles que sonham em montar o seu negócio através de uma empresa para obter lucros.

O dinheiro acaba sendo uma moeda que tem um grande valor, sendo usada como meio de troca de ativos. E nesse caminho do dinheiro podemos ver que cada vez os órgãos reguladores do mercado acabam tendo um controle maior do dinheiro que é circulado na economia.

No ano de 2015 a Receita Federal criou a e-Financeira, através da Instrução Normativa 1571 que é uma obrigação acessória que será enviada através do SPED pelas empresas, nas quais nela fazem parte os saldos de contas correntes, movimentações de resgate, rendimentos, poupanças, aquisições de moeda estrangeira, transferência entre contas, transferência de moedas para o exterior . 

Recentemente, no ano de 2017, a Receita criou a DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, através da Instrução Normativa 1761, obrigando todas as pessoas físicas e jurídicas a prestarem informações relativas a operações liquidadas em espécie quando os valores forem superiores ou iguais a 30 mil reais.

A Receita Federal informa que os objetivos da DME são para combater a prática de atos ilícitos financeiros, tais como lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo.

Declarando Dinheiro em Espécie

1 - Abra o programa do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física 2018
2 - No lado esquerdo - clique no botão Bens e Direitos
3 - No lado direito - clique no botão novo



4 - No campo Código, selecione a opção 63 - Dinheiro em Espécie - moeda nacional




5 - No campo Localização, selecione a opção 105 - Brasil
6 - No campo Discriminação, digite Saldo em Reais
7 - No campo Situação em 31/12/2016, digite o saldo desta data
8 - No campo Situação em 31/12/2017, digite o saldo desta data
9 - Clique no botão OK

IRPF - Declarando CDB

CDB é certificado de depósito bancário emitido por uma instituição financeira, para captar recursos para financiar suas atividades. Ou seja uma das atividades do banco é disponibilizar recursos para seus clientes através dos empréstimos.

Quando você aplica um valor em um CDB você está emprestando aquele valor para o banco por um tempo determinado, em troca de uma remuneração. Em contrapartida quando o banco recebe o seu dinheiro aplicado, ele irá investir nas atividades dele. 

Vamos citar um exemplo para entender como o seu dinheiro é custo de capital barato para o banco. Imaginamos que você emprestou R$ 10.000,00 para o Banco A por um período determinado de 6 meses, em troca você recebeu R$ 100,00 de juros por cada mês. O banco por sua vez poderá emprestar esse valor para os clientes, cobrando uma taxa de 5% ao mês, ou seja em cada mês o banco irá receber do cliente 500,00 de juros. 

Declarando CDB no Imposto de Renda

1 - Abra o programa do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física 2018
2 - No lado esquerdo clique em Bens e Direitos
3 - No lado direito clique em Novo



4 - No campo Código selecione 45 - Aplicação de renda fixa

















5 - No campo CNPJ - digite o CNPJ da instituição financeira.

6 - No campo Discriminação - descreva o nome do produto que adquiriu, o nome e CNPJ da instituição junto com o número da conta onde seu investimento foi feito

6 - No campo 31/12/2016 - digite o preço de aquisição relatado na declaração de 2016 ou deixe em branco, caso não tenha feito nenhum investimento neste ano de referência.

7 - No campo 31/12/2017 - digite o saldo de investimento nesta data, exatamente como mostrado no seu Informe de Rendimentos.


IRPF - Declarando Rendimento de CDB

Como funciona a tributação

Quem tem aplicações em CDB e aufere rendimentos se torna contribuinte do imposto de renda. Para esse tipo de aplicação os valores referente ao IR são retidos no momento que o investidor recebe os seus rendimentos da fonte pagadora. 

Vamos pegar como exemplo uma aplicação em CDB no valor de R$ 10.000,00, em que ao final de 1 mês lhe rende R$ 100,00 de juros. Nesse caso a fonte pagadora lhe creditara na sua conta o valor de R$ 77,50 líquidos, pois ela já calculou e reter R$ 22,50 de imposto.

Essa tributação é chamada de Regime de Tributação Exclusiva, ou seja é aquela em que a fonte pagadora tem a obrigação de calcular o tributo e recolher o imposto para a Receita Federal. Dessa forma evita o não recolhimento para os cofres e se torna uma medida mais eficiente.

Dessa forma os rendimentos dos títulos de CDB são tributados conforme a alíquota regressiva do imposto de renda que pode variar de 22,50% a 15% de acordo com o prazo de investimento. Ou seja quanto menor o tempo de aplicação maior será a tributação.




Declarando Rendimento de CDB 

1 - Abra o programa do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física 2018
2 - No lado esquerdo clique em Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva
3 - No lado direito clique no botão Novo




4 - No lado direito clique no item 6 - Rendimento de Aplicações Financeiras




5 - No campo Beneficiário - selecione Titular ou Dependente.

6 - No campo CNPJ da fonte pagadora  - digite o CNPJ da corretora ou do banco que pagou o rendimento.

7 - No campo Valor - digite o valor dos rendimentos líquidos recebidos

IRPF - Declarando os Aluguéis de FII recebidos

Fundos imobiliários é uma comunhão de recursos destinados a aplicação em ativos relacionados ao mercado imobiliário. Cabe ao administrador, uma instituição financeira, constituir o fundo e realizar o processo de captação de recursos junto aos investidores através da venda de cotas.

Com o valor da venda das cotas captado, esse será aplicado na aquisição de imóveis construídos ou em construção, de shopping centers, hospitais, edifícios comerciais entre outros, que futuramente será disponibilizado para locações comerciais ou residenciais.O retorno dessas locações, é chamado de aluguéis que por vez serão repassados aos cotistas.

Para que o valor dos aluguéis distribuídos as pessoas físicas sejam isentos do imposto de renda a legislação impõem duas condições. A primeira é que o fundo imobiliário tenha no minimo 50 cotistas, e a segunda é que o cotista receba até 10% dos rendimentos em relação ao total auferido pelo fundo, ou que não tenha mais de 10% de cotas em relação ao total de cotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário.

Como comprar Cotas de Fundos Imobiliários

Para investir em fundos imobiliários você precisa comprar as cotas no mercado secundário, ou seja através da Bolsa de Valores. Assim a compra de uma cota de fundo imobiliário ocorre da mesma forma que a compra de uma ação.

Para isso você deverá ter conta em uma corretora de valores autorizada a negociar na Bolsa de Valores. Através da corretora você poderá enviar ordens de compra e de venda, das cotas de fundos imobiliários, através de um código que identifica cada fundo imobiliário.

Quais as vantagens de investir em FII

A primeira vantagem desse tipo investimento é o valor que se torna bem acessível para a compra de cotas. Esse valor minimo acaba variando de cada fundo que é negociado na Bolsa. Por exemplo, hoje dia 27/02/2018 o fundo Grand Plaza Shopping com código de negociação ABCP11 está sendo negociado a aproximadamente R$ 16,76.

A segunda vantagem é em relação a liquidez das cotas na Bolsa de Valores em relação aos imóveis vendidos através de uma imobiliária. Sem sombra de dúvida, você consegue se desfazer de suas cotas com mais rapidez do que uma venda de uma casa, porém como é um mercado não muito explorado, a liquidez dela é menor em relação as ações.  

A terceira vantagem é em relação a valorização das cotas que acontece diariamente na Bolsa de Valores. Isso acaba variando do humor do mercado, a demanda de compra daquele ativo e os resultados consistentes do fundo acaba proporcionando. 

Declarando os Aluguéis recebidos

1 - Abra o programa do IRPF 2018 - Imposto de Renda Pessoa Física 2018
2 - No lado esquerdo - clique em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis
3 - No lado direito - clique no botão Novo



4 - Selecione o Tipo de Rendimento 26 - Outros



5 - No campo CNPJ da Fonte Pagadora - Digite o CNPJ da sua fonte pagadora.
Preste bastante atenção para não confundir o CNPJ do seu fundo de investimento com o da sua fonte pagadora, pois são dados diferentes.

6 - No campo Nome da Fonte Pagadora - Digite o nome da sua fonte que esta pagando

7 - No campo Descrição - Digite Alugueis de FII - especifique o código e o nome do Fundo

8 - No campo Valor - Digite o valor que recebeu.

Todos essas informações a sua fonte pagadora enviara através de informativo. Porém caso ela não lhe envie, o ideal é ter um controle de todos os seus aluguéis recebidos por ano e separado por ativo em uma planilha do Excel.


IRPF - Declarando FII em custódia

Neste artigo vamos aprender como declarar as nossas cotas de fundos de investimento imobiliário mantidas em carteira no imposto de renda pessoa física 2018.Para tanto vou mostrar passo a passo como é feito o cálculo das operações das notas de corretagens, posteriormente calcular o preço médio de cada compra e venda e controlar as vendas realizadas.

1 - Reúna todas as suas notas de corretagem, pois é la que terá todas as informações de compra e venda dos fundos imobiliários, os valores pelo qual foi efetuada a operação, os custos tais como corretagem, taxa de emolumentos e de registro e o imposto retido na fonte se houver.

2 - Crie uma tabela para controle de suas operações por ativo. Nesta tabela você poderá controlar o histórico das operações por cada ativo da sua carteira de fundos imobiliários. Essa tabela lhe ajudara a controlar a movimentação de seu estoque de cotas de FII durante o ano, tendo o controle da quantidade e o custo médio delas para declarar no imposto de renda.








Campo Data - Digite a data da operação
Campo Operação - Digite o tipo de operação, compra ou venda
Campo NC - Digite o número da nota de corretagem
Campo Qtd - Digite a quantidade de FII que é negociada
Campo Valor - Digite o preço médio do ativo
Campo Total - É a soma da multiplicação do valor pela quantidade

Ao lado direito no campo saldo, ele detalhou por dia em cada linha a quantidade, o custo médio e o total do valor aplicado no ativo. Com essas informações podemos preencher a declaração do imposto de renda. Lembrando que nos fundos imobiliários você não precisa separar as operações Daytrade das Comuns, pois o imposto será de 20% sobre todas as operações que gerar lucro.

Declarando FII em custódia

1 - Abra o programa do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física 2018
2 - No lado esquerdo - clique em Bens e Direitos
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4 - Selecione o Código 73 - Fundo de Investimento Imobiliário







5 - Selecione no campo Localização 105 - Brasil
6 - No campo CNPJ, digite o CNPJ da instituição administradora do fundo
7 - No campo Discriminação, digite a quantidade de cotas, o código e o custo médio.
8 - No campo Situação em 31/12/2016, digite o saldo do custo das suas ações.
9 - No campo Situação em 31/12/2017, digite o saldo do custo das suas ações





No novo campo CNPJ, no programa do IRPF 2018, no menu Ajuda - Instruções de Preenchimento na página 169 ele traz orientação de quais informações devem ser informadas neste campo. No campo do CNPJ deverá ser informada o CNPJ da instituição financeira administradora do fundo imobiliário e a quantidade de quotas.